PROIND

Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia

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Decreto nº 18.802/2018, alterado pelo Decreto nº 19.143/2019

Finalidade:fomentar o desenvolvimento de atividade industrial no Estado da Bahia, por meio da concessão de crédito presumido relativo ao ICMS.

Segmento: direcionado ao setor plástico e de limpeza

O Decreto estabelece rol taxativo de subsegmentos econômicos (CNAE)

Incentivo: crédito presumido aplicados sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal:

  • I – 50% (cinquenta por cento), no caso de estabelecimento localizado nas regiões metropolitanas de Salvador e Feira de Santana;
  • II – 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento localizado nas demais regiões do Estado;
  • III- 80% (oitenta por cento), na hipótese de o contribuinte apresentar projeto de implantação, expansão ou modernização, e obtiver aprovação técnica para fruição do benefício, mediante Resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA.