PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico

PASSOSPROCEDIMENTOS
1Apresentar carta consulta e demais documentos nesta[1]
2Análise da documentação e enquadramento dos incentivos
3Envio da minuta do protocolo para análise previa da Secretaria da Fazenda
4Assinatura do Protocolo de Intenções após resposta positiva da Secretaria da Fazenda
5A empresa deve apresentar projeto de viabilidade econômica para análise e definição do percentual dos incentivos fiscais[2]
6Ratificação dos incentivos junto ao Conselho Deliberativo
7Publicação da resolução no Diário Oficial

[1] Não será protocolizado quando constatada a falta de preenchimento de algum campo ou se o mesmo não estiver devidamente instruído.

[2] A conclusão da análise do projeto está condicionada a apresentação de toda a documentação necessária.