PROAUTO

Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia

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Lei nº. 7.537/1999, Lei nº 7.025/97, Decreto nº. 7.731/1999, Decreto nº. 7.798/2000 e Decreto nº. 7.989/2001

Finalidade: estimular a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais desse setor, de relevante interesse para a economia do Estado.

Beneficiados: empresas fabricantes de veículos automotores, denominadas empresas beneficiárias principais, que se comprometam, isoladamente ou em conjunto com seus fornecedores, a utilizar métodos, sistemas e tecnologias avançados, compartilhados, no que couber, com órgãos, agências e universidades locais.

Incentivos: desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

  • Nas operações de importação de bens do exterior;
    • Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;
    • Nas aquisições de bens em outro estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

4.1 Incentivos para investimentos superiores a R$ 800 milhões

I – Crédito presumido de até 100% do ICMS do saldo devedor do ICMS apurado em cada mês, até 31/12/2032, a partir do início das operações, para empreendimentos de relevante interesse para o Estado, habilitados como beneficiários principais, vinculado a um financiamento de capital de giro com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, previsto no artigo 5º, inciso VII, da Lei 7.537/89, conforme abaixo:

A empresa beneficiada poderá optar pelo pagamento antecipado das parcelas mensais recebidas ou dos saldos devedores anuais do empréstimo:

a) nos financiamentos liberados nos primeiros 72 meses de operação do empreendimento, à taxa de desconto de 98% sobre o valor de face dos títulos de crédito;

b) nos financiamentos liberados a partir do 73º mês, pelo método do valor atual da dívida, descontada pela taxa média de juros praticada pelo mercado interbancário na semana anterior ao pagamento da antecipação, acrescida de até 5 pontos percentuais.

O projeto deverá ser submetido para aprovação do Conselho Deliberativo do FUNDESE.

Os incentivos financeiros, excetuando-se o financiamento de capital de giro, são extensivos aos fornecedores da montadora.

Os financiamentos de capital de giro obedecerão aos seguintes critérios e condições:

I – Prazo de fruição do benefício de até 15 anos;

II – Prazo de amortização de até 12 anos;

III – Carência de até 10 anos.

II – O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas e nas decorrentes de importação, com as mercadorias abaixo relacionadas, com destino final a estabelecimentos fabricantes de veículos automotores, beneficiários principais do PROAUTO, fica diferido para o momento das saídas dos produtos por eles promovidas:

a) insumos em geral, destinados à fabricação de:

I – veículos automotores;

II – partes, peças e componentes automotivos.

b) veículos automotores novos, partes, peças e componentes importados, destinados à revenda;

c) partes, peças e componentes nacionais, destinados à revenda;

d) bens destinados ao ativo fixo, inclusive veículos automotores novos, das empresas beneficiárias.

  • O diferimento se aplica às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios;
    • O diferimento é extensivo às operações efetuadas entre fornecedores do fabricante de veículos automotivos.

III – Os créditos fiscais acumulados por estabelecimentos fornecedores de empresas fabricantes de veículos automotores, beneficiárias principais do Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia – PROAUTO, deverão ser transferidos, na proporção das saídas com diferimento, para as referidas empresas, na forma e nas condições estabelecidas em regime especial de tributação, não sendo admitida qualquer outra forma de utilização dos referidos créditos.

A operacionalização dos benefícios será definida mediante formalização de contrato entre a Empresa e o Estado.

4.2 Incentivos para investimentos inferiores a R$ 800 milhões

Crédito presumido no valor correspondente aos seguintes percentuais do saldo devedor do ICMS apurado em cada mês de operação:

  • 98%, do 1º ao 6º ano de operação;
  • 90%, do 7º ano de operação até 31/12/2032.

A percepção do benefício a que se refere este Decreto dependerá de que o Conselho Deliberativo do FUNDESE, mediante resolução, habilite ao PROAUTO empresa fabricante de veículo automotor, devendo considerar na análise para enquadramento da empresa os seguintes parâmetros:

I – localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado;

II – quantidade de empregos, diretos ou indiretos, que o empreendimento possa gerar;

III – volume do investimento total do empreendimento e quantidade de veículos produzidos;

IV – integração e verticalização de cadeias produtivas e de comercialização, inclusive para o exterior;

V – grau de desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos; VI – responsabilidade da empresa quanto a aspectos de interesse social na comunidade em que pretende atuar.