PROÁLCOOL

Programa de Incentivo à produção de Álcool Etílico Hidratado e anidro Combustível _______________________________________________________________________________

DECRETO Nº 10.936/2008, alterado pelos Decretos nºs 11.567/09, 11.635/09, 14.073/12, 14.209/12, 14.254/12, 14.550/13 e 19.781/2020.

Finalidade: dispor sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível (Etanol).

Incentivo:

1. Para o álcool etílico hidratado combustível – AEHC

Poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas, até 31/12/2032, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:

  • 14% sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas internas;
  • 7% sobre o valor da base de cálculo da operação, nas saídas interestaduais.

2. Para o álcool etílico anidro combustível – AEAC

Poderá ser lançado crédito fiscal do ICMS nas saídas internas e interestaduais, até 31/12/2032, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado, desde que por ela produzido, nos seguintes percentuais:

  • R$ 0,205 por litro, quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semiárido ou oeste do Estado 
  • R$ 0,158 por litro quando as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado.