CRÉDITO PRESUMIDO

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Decreto nº. 6.734/1997

Finalidade: dispor sobre o tratamento tributário nas operações com produtos de segmentos específicos de interesse do Estado.

Incentivos: o crédito presumido de ICMS é aplicado nas operações de saída dos seguintes produtos montados ou fabricados no Estado:

  • Veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos – acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios – 75% do imposto incidente nos 5 primeiros anos e 37,5% do imposto incidente do sexto ao décimo ano de produção;
  • Calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos – até 99% do imposto incidente, até 31/12/2032, conforme o enquadramento em uma das classes definidas abaixo, dependendo da pontuação obtida pelo projeto resultante da ponderação objetiva dos critérios legais: Geração de Emprego, Desconcentração Espacial, Integração e Verticalização da Cadeia Produtiva, Desenvolvimento Tecnológico, Impacto Ambiental e Responsabilidade Social;
  • Classe I: 99% de crédito presumido;
  • Classe II: 95% de crédito presumido;
  • Classe III: 90% de crédito presumido;
  • Móveis, cama box e colchões – até 90% do imposto incidente até 31/12/2032;
  • Sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos: até 95% do imposto incidente até 31/12/2032, condicionado ao valor do investimento;
  • Preservativos – 70%, nos primeiros 10 anos de produção;
  • Processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos – 90%, nos primeiros 10 anos de produção;
  • Artigos sanitários de cerâmica – até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;
  • Fiação e tecelagem: até 90%, até 31/12/2032;
  • Azulejos e pisos: até 99%, até 31/12/2032;
  • Confecções: até 90% do imposto incidente até 31/12/2032;
  • Embalagens de vidro para cosméticos: até 95% de imposto incidente sobre durante o período de 12 anos de produção.

O crédito presumido de que trata este Decreto se aplica aos demais produtos produzidos pelas empresas beneficiadas, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento no destino para fabricação dos produtos relacionados acima. Adicionalmente serão concedidos:

  • Diferimento na aquisição de matérias-primas, conforme estabelecido no Decreto;
  • Desoneração do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto;

Outras condições não mencionadas aqui estão estipuladas no Decreto.