Fórum Regional de MPEs

Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia

 

 

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm um papel importante no desenvolvimento da economia baiana. O segmento é responsável por mais de 50% dos empregos formais e representam 95% dos empreendimentos formais do Estado. A Lei Geral nº 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado para as ME e EPP, prevê a criação de um colegiado específico para discutir políticas públicas para este segmento. Com esse propósito foi constituído o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (BA), estabelecido através do Decreto nº. 11.879, de 10/12/2009, e regulamentado pela Resolução SICM nº. 01/2010, de 08/04/2010.

 

2. OBJETIVO

O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem por objetivo criar condições favoráveis para o debate de idéias e construção de políticas públicas voltadas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma conjugação de esforços permanente entre as entidades privadas de apoio e representação e a esfera pública.

3. COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO FÓRUM DAS MPEs – BAHIA

O Fórum é presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e sua gestão é de responsabilidade da Coordenação de Comércio e Serviços (COSERV), vinculada à Diretoria de Comércio e Serviços e Oportunidades de Negócios (DICOM), da Superintendência de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico (SUAD).

O Fórum, através dos seus Comitês Temáticos, atua propondo soluções de fomento ao desenvolvimento e fortalecimento das MPEs, através de diversas ações, objetivando ampliar o acesso das MPEs às linhas de crédito e financiamento; promover a competitividade para acessar mercados; simplificar, desburocratizar e racionalizar as relações entre governo e MPEs; aumentar a participação das MPEs nas compras governamentais; garantir o tratamento diferenciado; e melhoria do ambiente de negócios.

4. ESTRUTURAÇÃO DOS COMITÊS TEMÁTICOS – BAHIA

O Fórum é composto por 40 entidades, entre públicas e privadas, sendo estruturado por 3 (três) Comitês Temáticos, quais sejam: Investimento e Financiamento; Competitividade e Acesso a Mercado; e Desburocratização e Compras Governamentais, que têm o objetivo de analisar questões específicas acerca das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, para propor soluções técnicas capazes de responder pela agilidade, competitividade, durabilidade e excelência da política pública disponibilizada para a instituição empresarial.

Durante o ano são realizadas reuniões plenárias semestralmente e reuniões ordinárias trimestralmente e, quando necessário, reuniões de Grupo de Trabalho. Entre os anos de 2010 e 2018 foram realizadas cerca de 30 reuniões (plenárias, ordinárias e grupo de trabalho). A primeira reunião plenária de 2019 ocorreu em 24 de setembro, na Fecomércio BA.

Competitividade & Acesso a Mercados

  • Promover a competitividade das MPEs por meio dos eixos:
  • Gestão empresarial;
  • Inovação & Tecnologia;
  • Educação empreendedora;
  • Organização da produção;
  • Acesso a mercados nacionais e internacionais.

Desburocratização & Compras Governamentais

  • Simplificar, desburocratizar e racionalizar as relações entre governo e MPEs;
  • Garantir o tratamento diferenciado;
  • Melhorar o ambiente de negócios.

Investimento & Financiamento

  • Ampliar o acesso das MPEs às linhas de crédito e financiamento;
  • Reduzir o peso da burocracia para contratação.

5. COMPOSIÇÃO GERAL DO FÓRUM MPES BAHIA

Entidades Privadas (habilitada via Edital de convocação) → 19 Entidades

1. Associação Comercial da Bahia (ACB)

2. Associação das Empresas Brasileiras de Software Regional Bahia (ASSESPRO/BA)

3. Associação das Microempresas e das Empresas de Pequeno e Médio Porte de Cajazeiras e Adjacências (AMICRO Cajazeiras)

4. Associação de Jovens Empreendedores (AJE)

5. Banco do Brasil (BB)

6. Caixa Econômica Federal (CEF)

7. Banco do Nordeste do Brasil (BNB)

8. Câmara de Dirigentes Lojistas de Camaçari (CDL Camaçari)

9. Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL Salvador)

10. Conselho Regional de Administração (CRA/BA)

11. Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRC/BA)

12. Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL)

13. Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia (FEMICRO/BA)

14. Federação das Associações do Comércio do Estado da Bahia (FACEB)

15. Federação da Agricultura do Estado da Bahia (FAEB)

16. Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB)

17. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (FECOMÉRCIO/BA)

18. Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia (SINDICONTA/BA)

19. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia (SESCAP/BA)

Entidades Governamentais → 13 Entidades

1. Agência de Fomento do Estado da Bahia (DESENBAHIA)

2. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)

3. Secretaria da Administração (SAEB)

4. Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (SEAGRI)

5. Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

6. Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE)

7. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI)

8. Secretaria de Cultura (SECULT)

9. Secretaria do Planejamento (SEPLAN)

10. Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE)

11. Secretaria do Desenvolvimento Rural (SDR)

12. Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (SETUR)

13. Secretaria de Meio Ambiente (SEMA)

Entidades Governamentais (convidada) → 2 Entidades

1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB)

2. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO)

Entidades Privadas (designada pelo Regimento) → 2 Entidades

1. Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/BA)

2. Instituto Euvaldo Lodi (IEL)

Entidades Privadas (convidada) → 4 Entidades

1. Associação das Micros Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais do Estado da Bahia – (AMPESBA)

2. Conselho Regional de Economia (CORECON BA)

3. Câmara da Mulher Empresária (CME FECOMÉRCIO)

4. União dos Municípios da Bahia (UPB BA)

Resumo Quantitativo:

  • Entidades privadas habilitadas: 19 (dezenove)
  • Entidades governamentais: 13 (treze)
  • Entidades governamentais convidadas: 2 (duas)
  • Entidade privada designada pelo regimento: 2 (duas)
  • Entidades privadas convidadas: 4 (quatro)

Total Geral: 40 (quarenta) entidades

6. BASE LEGAL

Lei Complementar nº 123/2006 – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Lei Complementar nº. 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às MPEs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 147/2014 – Alterou o Estatuto das MPEs (LC nº. 123/2006), visando fomentar o crescimento das micro e pequenas empresas, conforme dispõe o art. 47 do referido diploma legal: “(…)

Lei Complementar nº 155/2016 – Altera a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional, trazendo novas regras e limites.