Secretaria de Comunicação Social - BAHIA

FAQ

A- A+
MICRO E PEQUENA EMPRESA/ EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

1. Qual a diferença entre Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI)?

 
Microempresa: é aquela cujo empresário ou pessoa jurídica possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte ou Pequena Empresa: é aquela cujo empresário ou pessoa jurídica possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Empreendedor Individual: é aquela cujo empresário possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
Todas precisam estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
 

2. Quais as vantagens de me formalizar como Empreendedor Individual?

 
O registro da empresa amplia os horizontes do negócio, pois permite vender, com a possibilidade de emissão de nota fiscal, para grandes empresas e para o governo, dá acesso a linhas de crédito e à tecnologia, entre outros benefícios, como cobertura previdenciária, redução da carga tributária e segurança jurídica. Para saber mais vantagens acesse www.portaldoempreendedor.gov.br.
 

3. Como me tornar um Empreendedor Individual? Preciso de quais documentos?

 
A formalização do Empreendedor Individual pode feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br ou pessoalmente no SAC Empresarial, posto de referência no atendimento ao EI – Empreendedor Individual, de forma gratuita.
Ao se dirigir ao SAC Empresarial, compareça com identidade, CPF e IPTU.
 

4. Como posso propor ações voltadas para segmento das Micro e Pequenas Empresas?

 
O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um espaço de debates para elaboração de propostas e ações de políticas públicas voltadas para este setor. Para mais informações acesse a página do Fórum ou envie um email para forumregionalmpe@sde.ba.gov.br.

 

SISTEMA SDE

Semanário SDE

Cadastre-se para receber novidades:
revista-capa-11280.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°15

revista-capa-11113.jpg

Sinopse Mineral 2007 a 2016

revista-capa-10855.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°14

revista-capa-10185.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°13

revista-capa-9451.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°12

revista-capa-8842.jpg

Revista Bahia Oportunidades nº 11

revista-capa-8221.jpg

Revista Bahia Oportunidades - nº 10

revista-capa-7252.jpg

Revista Bahia Oportunidades - nº 9

revista-capa-6746.jpg

Revista Bahia Oportunidades nº 8

revista-capa-5465.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°7

Bahia: A riqueza da mineração

revista-capa-4020.jpg

Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

Saiba mais a respeito das obrigações tributárias acessórias relacionadas ao SPED

revista-capa-10756.jpg

Mapeamento do Perfil de Ocupação Profissional

revista-capa-10631.jpg

Sumário Mineral - Março 2017

revista-capa-6117.jpg

Oportunidades de Negócios para Micro e Pequenas Empresas

revista-capa-11104.jpg

Sumário Mineral- setembro 2017

revista-capa-3144.jpg

Guia de Acesso ao Crédito Bancário

Saiba mais sobre obtenção de financiamentos pelas Micro e Pequenas Empresas nas instituições financeiras parceiras

revista-capa-5771.jpg

Polo Industrial de Camaçari

revista-capa-3112.jpg

Automotivo

Já são US$ 2,5 bilhões em investimentos para o setor nos próximos anos. Veja as vantagens do mercado baiano

revista-capa-10442.jpg

Sumário Mineral - Janeiro 2017

revista-capa-8087.jpg

Desempenho da Mineração 2014

revista-capa-4482.jpg

Guia de Produtos e Serviços Governamentais

Os produtos e serviços mais necessários para as micro e pequenas empresas

revista-capa-9550.jpg

Desempenho da Mineração 2015

revista-capa-8955.jpg

Versão Inglês-Alemão

revista-capa-9077.jpg

Versão Inglês-Japonês

revista-capa-9051.jpg

Versão Inglês-Russo

revista-capa-11240.jpg

Sumário Mineral - Outubro 2017

revista-capa-3122.jpg

Indústria Naval

A Bahia tem tradição na construção offshore. Conheça oportunidades de investimento

revista-capa-4419.jpg

Política de Comércio e Serviços

Diretrizes da política do Estado da Bahia para um setor tão relevante para a economia

revista-capa-3658.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°5

Presidente Dilma Rousseff lança pedra fundamental de um dos maiores investimentos do Estado

revista-capa-9023.jpg

Versão Português-Inglês

revista-capa-4272.jpg

Mineração

Guia Setorial Mineração e Transformação Mineral

revista-capa-3613.jpg

Tecnologia e Inovação

Produtos e serviços de incentivo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

revista-capa-3134.jpg

Petróleo e Gás

Maior refinaria de petróleo no País e maior complexo petroquímico do hemisfério Sul compõem o cenário

revista-capa-10780.jpg

Sumário Mineral - Maio 2017

revista-capa-10722.jpg

Sumário Mineral- abril 2017

revista-capa-3174.jpg

Manual de Implementação da Lei Geral no Município

Saiba como e o porquê de implantar uma Lei Geral Municipal específica

revista-capa-4261.jpg

Energia Eólica

Guia Setorial Energia Eólica

revista-capa-10637.jpg

Desempenho da Mineração 2016

revista-capa-11055.jpg

Sumário Mineral- agosto 2017

revista-capa-5700.jpg

Nunca se investiu tanto na Bahia

revista-capa-8970.jpg

Versão Inglês-Coreano

revista-capa-8422.jpg

Mapa do Setor de Serviços nos Municípios Baianos

revista-capa-4612.jpg

Versão Inglês-Mandarim

A Bahia é o cenário perfeito para grandes oportunidades de negócios. Saiba mais sobre o Estado

revista-capa-10849.jpg

Sumário Mineral - Junho - 2017

revista-capa-10510.jpg

Sumário Mineral- fevereiro 2017

revista-capa-7667.jpg

Desempenho da Mineração 2013

revista-capa-3441.jpg

Cooperativas do Estado da Bahia

Aqui você tem acesso à lista organizada das Cooperativas da Bahia por município

revista-capa-7249.jpg

Cadastro do Produtor Mineral

revista-capa-11022.jpg

Sumário Mineral - Julho 2017

revista-capa-4344.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°6

A qualidade das águas da Bahia impulsiona o Estado como polo internacional de bebidas

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
4ª Avenida, nº 415, CAB. - CEP 41.745-002 - Salvador - Bahia
Tel: (71)3115-7890 | (71)3115-7937
E-mail: ascom@sde.ba.gov.br
localização

Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h.

Todo o conteúdo deste portal pode ser utilizado livremente,
desde que a fonte seja citada.

webmail Intranet