Secretaria de Comunicação Social - BAHIA

FAQ

A- A+
INCENTIVOS/ CARTA-CONSULTA

 

1. Como pleitear incentivos fiscais para a minha empresa?

 
Preliminarmente, a empresa apresentará Carta Consulta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia - SDE - contendo as informações básicas do empreendimento para que seja confeccionado o Protocolo de Intenções.
 
A Carta-Consulta é uma síntese do projeto contendo: nome da empresa, CNPJ, endereço, natureza e valor do investimento, capacidade de produção, empregos gerados, faturamento, infraestrutura necessária, dentre outros. 
 
Após a assinatura do Protocolo de Intenções firmado entre Governo e empresa, apresentam-se os documentos abaixo citados, que viabilizarão a análise econômica e financeira para habilitar a empresa a um dos Programas de Incentivos Fiscais:
 
Projeto completo de viabilidade econômica do empreendimento;
Certidão de arquivamento, na Junta Comercial do Estado da Bahia (www.juceb.ba.gov.br), dos atos constitutivos da empresa, bem como sua última alteração;
 
Por fim, o projeto analisado será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para a concessão do incentivo requerido.
 
Você pode entrar em contato com a SDE, por nosso e-mail ascom@sde.ba.gov.br, pelos telefones gerais (71)3115-7890/ 3115-7937 ou pelo telefone direto da Superintendência de Desenvolvimento Econômico da SDE: (71) 3115-7981.
 
 


2. Qual a documentação necessária para o pedido de incentivos fiscais?

Carta-Consulta (requerimento para pedido do incentivo fiscal);

Cópia do documento de identidade do subscritor;

Procuração e documento de identidade, quando houver procurador;
 
Contrato social ou ata de assembléia;
 
Certidão negativa de débitos dos tributos estaduais.
 
 

3. Quanto ao projeto de viabilidade econômica, existe um modelo a ser preenchido ou fica a critério da empresa, no momento de solicitar o beneficio fiscal?

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) possui um modelo de roteiro para elaboração dos projetos. Você pode entrar em contato com a SDE, por nosso email institucional ascom@sde.ba.gov.br, pelos telefones gerais (71)3115-7890/ 3115-7937 ou pelo telefone direto da Superintendência de Desenvolvimento Econômico da SDE: (71) 3115-7981.  


4. A empresa para requerer o benefício fiscal precisa estar no regime normal de apuração do ICMS?  

A empresa pode solicitar o benefício a qualquer momento, mas para usufruir dos incentivos a empresa precisa estar no regime normal de apuração do ICMS.


5. Quais são os incentivos que o Governo do Estado oferece às Micro e Pequenas Empresas?

 
Abaixo, alguns incentivos fornecidos:
Parcelamento de débitos (ICMS) até 60 meses: SEFAZ;
Acelera Bahia - Programa de Incentivo às Micro e Pequenas Empresas Industriais - Concessão de crédito presumido às empresas normais que adquirirem mercadorias junto às MPEs: SEFAZ;
Licitações exclusivas até 80 mil para MPES: SAEB;
Cadastro de fornecedor simplicado: SAEB;
Produtos financeiros (CREDIRAPIDO/CREDIFACIL/etc) com taxas subsidiadas: Desenbahia;
Editais para apoio a tecnologia e inovação (PAPPE/recursos não reembolsáveis):SECTI/FAPESB;
Incubação de Empresas (Parque Tecnológico): SECTI.
 
Saiba mais visitando os sites destes parceiros.
 

6. Como obter acesso a programas de Incentivo à Tecnologia e Inovação para minha micro/ pequena empresa?

 
O Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e outras instituições possuem programas de incentivo à inovação. Destaca-se também o espaço para incubação de empresas no Parque Tecnológico. A seguir, links de alguns programas destas instituições. 
 
Programas do Sebrae:
   Sebraetec
   Consultoria Tecnológica
 
Programas da Fapesb:
   Apoio à Inovação
 
Programas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI):
   Inovatec
  
 

 

 

SISTEMA SDE

Semanário SDE

Cadastre-se para receber novidades:
revista-capa-10185.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°13

revista-capa-9451.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°12

revista-capa-8842.jpg

Revista Bahia Oportunidades nº 11

revista-capa-8221.jpg

Revista Bahia Oportunidades - nº 10

revista-capa-7252.jpg

Revista Bahia Oportunidades - nº 9

revista-capa-6746.jpg

Revista Bahia Oportunidades nº 8

revista-capa-5465.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°7

Bahia: A riqueza da mineração

revista-capa-4344.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°6

A qualidade das águas da Bahia impulsiona o Estado como polo internacional de bebidas

revista-capa-9683.jpg

Sumário Mineral - maio 2016

revista-capa-3144.jpg

Guia de Acesso ao Crédito Bancário

Saiba mais sobre obtenção de financiamentos pelas Micro e Pequenas Empresas nas instituições financeiras parceiras

revista-capa-6117.jpg

Oportunidades de Negócios para Micro e Pequenas Empresas

revista-capa-3112.jpg

Automotivo

Já são US$ 2,5 bilhões em investimentos para o setor nos próximos anos. Veja as vantagens do mercado baiano

revista-capa-9689.jpg

Sumário Mineral - Fevereiro 2016

revista-capa-3613.jpg

Tecnologia e Inovação

Produtos e serviços de incentivo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

revista-capa-7249.jpg

Cadastro do Produtor Mineral

revista-capa-4482.jpg

Guia de Produtos e Serviços Governamentais

Os produtos e serviços mais necessários para as micro e pequenas empresas

revista-capa-9849.jpg

Sumário Mineral- julho 2016

revista-capa-8955.jpg

Versão Inglês-Alemão

revista-capa-3122.jpg

Indústria Naval

A Bahia tem tradição na construção offshore. Conheça oportunidades de investimento

revista-capa-8422.jpg

Mapa do Setor de Serviços nos Municípios Baianos

revista-capa-4020.jpg

Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

Saiba mais a respeito das obrigações tributárias acessórias relacionadas ao SPED

revista-capa-5771.jpg

Polo Industrial de Camaçari

revista-capa-9550.jpg

Desempenho da Mineração 2015

revista-capa-4272.jpg

Mineração

Guia Setorial Mineração e Transformação Mineral

revista-capa-4419.jpg

Política de Comércio e Serviços

Diretrizes da política do Estado da Bahia para um setor tão relevante para a economia

revista-capa-9531.jpg

Sumário Mineral- março 2016

revista-capa-2726.jpg

Revista Bahia Oportunidades - nº 4

Usinas de etanol e Terminal de Regaseificação de Gás Natural fazem Estado começar 2012 com toda a energia

revista-capa-3174.jpg

Manual de Implementação da Lei Geral no Município

Saiba como e o porquê de implantar uma Lei Geral Municipal específica

revista-capa-9224.jpg

Sumário Mineral- janeiro 2016

revista-capa-10090.jpg

Sumário Mineral- outubro 2016

revista-capa-9077.jpg

Versão Inglês-Japonês

revista-capa-10169.jpg

Sumário Mineral - Novembro 2016

revista-capa-5700.jpg

Nunca se investiu tanto na Bahia

revista-capa-8970.jpg

Versão Inglês-Coreano

revista-capa-7667.jpg

Desempenho da Mineração 2013

revista-capa-4261.jpg

Energia Eólica

Guia Setorial Energia Eólica

revista-capa-10510.jpg

Sumário Mineral- fevereiro 2017

revista-capa-9023.jpg

Versão Português-Inglês

revista-capa-10314.jpg

Sumário Mineral - dezembro 2016

revista-capa-10442.jpg

Sumário Mineral - Janeiro 2017

revista-capa-8087.jpg

Desempenho da Mineração 2014

revista-capa-10016.jpg

Sumário Mineral - Setembro 2016

revista-capa-9934.jpg

Sumário Mineral - Agosto 2016

revista-capa-3134.jpg

Petróleo e Gás

Maior refinaria de petróleo no País e maior complexo petroquímico do hemisfério Sul compõem o cenário

revista-capa-3441.jpg

Cooperativas do Estado da Bahia

Aqui você tem acesso à lista organizada das Cooperativas da Bahia por município

revista-capa-3658.jpg

Revista Bahia Oportunidades - n°5

Presidente Dilma Rousseff lança pedra fundamental de um dos maiores investimentos do Estado

revista-capa-4612.jpg

Versão Inglês-Mandarim

A Bahia é o cenário perfeito para grandes oportunidades de negócios. Saiba mais sobre o Estado

revista-capa-9051.jpg

Versão Inglês-Russo

revista-capa-9620.jpg

Sumário Mineral- abril 2016

revista-capa-9733.jpg

Sumário Mineral - junho 2016

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
4ª Avenida, nº 415, CAB. - CEP 41.745-002 - Salvador - Bahia
Tel: (71)3115-7890 | (71)3115-7937
E-mail: ascom@sde.ba.gov.br
localização

Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h.

Todo o conteúdo deste portal pode ser utilizado livremente,
desde que a fonte seja citada.

webmail Intranet