Secretaria de Comunicação Social - BAHIA

FAQ

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INCENTIVOS/ CARTA-CONSULTA

 

1. Como pleitear incentivos fiscais para a minha empresa?

 
Preliminarmente, a empresa apresentará Carta Consulta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia - SDE - contendo as informações básicas do empreendimento para que seja confeccionado o Protocolo de Intenções.
 
A Carta-Consulta é uma síntese do projeto contendo: nome da empresa, CNPJ, endereço, natureza e valor do investimento, capacidade de produção, empregos gerados, faturamento, infraestrutura necessária, dentre outros. 
 
Após a assinatura do Protocolo de Intenções firmado entre Governo e empresa, apresentam-se os documentos abaixo citados, que viabilizarão a análise econômica e financeira para habilitar a empresa a um dos Programas de Incentivos Fiscais:
 
Projeto completo de viabilidade econômica do empreendimento;
Certidão de arquivamento, na Junta Comercial do Estado da Bahia (www.juceb.ba.gov.br), dos atos constitutivos da empresa, bem como sua última alteração;
 
Por fim, o projeto analisado será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para a concessão do incentivo requerido.
 
Você pode entrar em contato com a SDE, por nosso e-mail ascom@sde.ba.gov.br, pelos telefones gerais (71)3115-7890/ 3115-7937 ou pelo telefone direto da Superintendência de Desenvolvimento Econômico da SDE: (71) 3115-7981.
 
 


2. Qual a documentação necessária para o pedido de incentivos fiscais?

Carta-Consulta (requerimento para pedido do incentivo fiscal);

Cópia do documento de identidade do subscritor;

Procuração e documento de identidade, quando houver procurador;
 
Contrato social ou ata de assembléia;
 
Certidão negativa de débitos dos tributos estaduais.
 
 

3. Quanto ao projeto de viabilidade econômica, existe um modelo a ser preenchido ou fica a critério da empresa, no momento de solicitar o beneficio fiscal?

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) possui um modelo de roteiro para elaboração dos projetos. Você pode entrar em contato com a SDE, por nosso email institucional ascom@sde.ba.gov.br, pelos telefones gerais (71)3115-7890/ 3115-7937 ou pelo telefone direto da Superintendência de Desenvolvimento Econômico da SDE: (71) 3115-7981.  


4. A empresa para requerer o benefício fiscal precisa estar no regime normal de apuração do ICMS?  

A empresa pode solicitar o benefício a qualquer momento, mas para usufruir dos incentivos a empresa precisa estar no regime normal de apuração do ICMS.


5. Quais são os incentivos que o Governo do Estado oferece às Micro e Pequenas Empresas?

 
Abaixo, alguns incentivos fornecidos:
Parcelamento de débitos (ICMS) até 60 meses: SEFAZ;
Acelera Bahia - Programa de Incentivo às Micro e Pequenas Empresas Industriais - Concessão de crédito presumido às empresas normais que adquirirem mercadorias junto às MPEs: SEFAZ;
Licitações exclusivas até 80 mil para MPES: SAEB;
Cadastro de fornecedor simplicado: SAEB;
Produtos financeiros (CREDIRAPIDO/CREDIFACIL/etc) com taxas subsidiadas: Desenbahia;
Editais para apoio a tecnologia e inovação (PAPPE/recursos não reembolsáveis):SECTI/FAPESB;
Incubação de Empresas (Parque Tecnológico): SECTI.
 
Saiba mais visitando os sites destes parceiros.
 

6. Como obter acesso a programas de Incentivo à Tecnologia e Inovação para minha micro/ pequena empresa?

 
O Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e outras instituições possuem programas de incentivo à inovação. Destaca-se também o espaço para incubação de empresas no Parque Tecnológico. A seguir, links de alguns programas destas instituições. 
 
Programas do Sebrae:
   Sebraetec
   Consultoria Tecnológica
 
Programas da Fapesb:
   Apoio à Inovação
 
Programas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI):
   Inovatec
  
 

 

 

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